Prazo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é adiado devido ao coronavírus
O prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi adiado devido ao coronavírus. Após o Senado ter aprovado de forma unânime que as penalizações em relação ao não cumprimento das normas fossem adiadas, o presidente editou uma medida provisória para que a lei passasse a valer apenas em maior de 2021.
Conforme reportado pelo Canaltech, a ideia da proposta original aprovada no Senado era de proporcionar mais segurança jurídica para as empresas para que elas não sejam penalizadas devido aos reflexos das recomendações de isolamento social para o combate eficaz do coronavírus. A mesma reportagem também informou que uma pesquisa recente do Serasa Experian revelou que cerca de 85% das empresas ainda não estavam preparadas para atender às exigências da LGPD e estariam sujeitas a penalizações a partir de agosto de 2020.
Como o fechamento de serviços e necessidade de trabalho por home office tornaram o processo de adoção das medidas requisitadas pela nova lei ainda mais complicado, ficou claro que a maior parte das empresas não teria condições técnicas de implementar as mudanças necessárias.
Outros pontos importantes, como a urgente formalização da Autoridade Nacional de Dados (AND) , não foram tratados nem no projeto de lei do Senado e nem na medida provisória recém aprovada e ainda precisam ser discutidos.
Apesar disso, egundo o sócio do escritório Albrecht Prado, André Wallace Simonsen, a extensão do prazo beneficia os empreendedores brasileiros, que terão mais tempo para realizar as alterações necessárias para se adaptarem as diversas exigências da LGPD.
“A situação extraordinária envolvendo o coronavírus demanda cautela por todos os empresários e advogados nacionais. Essa extensão do prazo permitirá que os empreendedores tenham mais tempo para estudar quais são as alterações necessárias junto aos seus advogados e não sofram com a insegurança jurídica relacionada a possíveis multas e sanções” afirmou Simonsen.
“Apesar disso, a proteção dos dados dos consumidores e cidadãos de maneira geral é um assunto cuja importância supera a vigência da lei ou a formalização da ANP, o que faz com que as medidas necessárias para isso tenham que ser tomadas o quanto antes” completou o advogado.
A equipe da Albrecht Prado está preparada para lidar com todos os desdobramentos relacionados a LGPD e não apenas manterá seus clientes informados sobre as novas necessidades como também os auxiliará em todas os procedimentos necessários para adequação a essa lei.
